sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Abuso sonoro por conta de escapamentos de motos provoca intervenção do Ministério Público em Angicos

DSC_6493O comandante da Companhia de Polícia Militar de Angicos, é citado numa Recomendação publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial do Estado, legitimada pela promotora de Justiça da comarca, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca.
A representante do Ministério Público do RN orienta o comandante no sentido de que combata a poluição sonora praticada pelos escapamentos das motocicletas, nas suas mais diversas formas, em especial pelo uso de escapamentos do tipo “esportivo” e de “estouros” provocados com o escapamento, bem como pelo uso de paredões de som, autuando em flagrante por ofensa ao art. 42, Inc. III, do Decreto-lei nº 3.688/41, aqueles que insistirem nessa conduta, devendo ainda proceder à apreensão dos veículos e aparelhagem de som, que devem ser encaminhados junto com o autuado à Delegacia de Polícia Civil, para lavratura do termo circunstanciado de ocorrência.
Para agir, a fiscal da lei levou em conta as reclamações chegadas à Promotoria de Justiça a respeito da prática de perturbação do sossego alheio no âmbito da Comarca, provocada por meio dos escapamentos das motocicletas e paredões de som, principalmente nos dias de feira no município e ao final dos movimentos eleitorais, o que vem causando sérios problemas à população local.
Ela lembrou que constitui contravenção penal a perturbação do sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, nos termos do art. 42, Inc. III, do Decreto-lei nº 3.688/41; e, que compete à Polícia Militar a preservação da ordem pública (art. 144 da Constituição Federal).
A providência, do dia 12 de dezembro de 2016, cita ainda que os veículos e equipamentos apreendidos só poderão ser liberados com autorização judicial, já que estão sendo usadas para a prática de delitos.
 Informações: Blog Pauta Aberta.

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