segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Nota Fiscal Eletrônica entra em vigor no RN a partir de janeiro de 2017

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) começará a ser implantada em todo o estado do RN.
A nova obrigatoriedade fiscal visa oferecer uma alternativa eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel, como o cupom fiscal emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e a nota fiscal modelo dois de venda ao consumidor.
A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas do comércio de peças e acessórios para veículos automotores; comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios; comércio de equipamentos de informática e comunicação; comércio de equipamentos e artigos de uso doméstico; comércio de artigos culturais, recreativos e esportivos já deverão se adequar à nova regra, as demais seguirão o calendário do estado.
O próximo passo do cronograma começa em abril de 2017, quando os demais contribuintes, com exceção dos restaurantes, bares, hotéis, motéis e similares, deverão se adaptar à nova norma. Veja abaixo o cronograma do estado.
O projeto da NFC-e surgiu com o objetivo de criar um modelo nacional de documento fiscal para substituir a atual emissão em papel.  
Além de reduzir os custos com obrigações acessórias aos contribuintes e possibilitar o aprimoramento do controle fiscal pelas administrações tributárias, a NFC-e é baseada nos padrões técnicos e adequada às particularidades do varejo.
O consumidor final também é beneficiado com o projeto, ao possibilitar a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido.
A finalidade da NFC-e é abranger operações comerciais de venda para consumidor final, em operação interna ao estado e sem possibilidade de geração de crédito de ICMS ao adquirente.

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