terça-feira, 2 de agosto de 2016

TCE abre processos após identificar irregularidades em reajustes de vereadores

A equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) identificou inconstitucionalidades em leis que fixam as remunerações de vereadores de dezenas de câmaras municipais do estado.

Em virtude do levantamento, que ainda é preliminar, já foram constituídos 37 processos individualizados para apuração adianta informação da assessoria de imprensa do Tribunal, na capital do estado.

Nos últimos meses, vários reajustes foram concedidos aos vereadores pelas câmaras municipais no RN em virtude da proximidade da data limite para fixação de subsídios, que pode ocorrer apenas até o dia 04 de agosto.

Os vereadores só podem alterar o valor da remuneração para a legislatura seguinte, ficando vedada a concessão de aumento dentro do mandato em vigor.

De acordo com dados da Secretaria de Controle Externo e da Diretoria de Despesa de Pessoal, responsável pelas Representações, as principais irregularidades detectadas são a fixação dos subsídios por meio de ato normativo que não seja lei; remuneração acima do teto constitucional; concessão de décimo terceiro salário e adicional de férias, aos quais ocupantes de cargos eletivos não têm direito; pagamento de parcela indenizatória por presença em sessão extraordinária; e, previsão de aumento no curso da legislatura.

Por conta dos processos que estão sendo constituídos no âmbito da Corte de Contas ao longo do levantamento, a Secretaria de Controle Externo enviou um ofício para a Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN (Fecam/RN), informando acerca das irregularidades, para reforçar a necessidade de providências por parte dos representantes dos Poderes Legislativos municipais.

A atuação preventiva da instituição é condizente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as decisões proferidas recentemente como resultado das consultas formuladas ao TCE, esclarece a informação.

No último dia 19 de julho, por exemplo, o Pleno da Corte reafirmou a proibição de reajustes durante a legislatura corrente, como também que a majoração dos subsídios dos deputados estaduais não acarreta, automaticamente, o aumento do subsídio dos vereadores, entre outros pontos.

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