quarta-feira, 6 de abril de 2016

Promotoria de Justiça de Angicos propõe o arquivamento de três procedimentos de averiguação

A representante do Ministério Público do RN na comarca localizada em Angicos, e que possui jurisdição também sobre a cidade de Fernando Pedroza, promotora pública Kariny Gonçalves Fonseca, fez uso do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (06).

O objetivo foi dar ciência de público de avisos, com data de 04 de abril em curso, que refletem sua decisão de iniciar a promoção do arquivamento de algumas peças de investigação surgidas na esfera da comarca da qual é a responsável enquanto fiscal da lei.

A medida envolve os seguintes procedimentos: Inquérito Civil n° 06.2014.00003071-5, concebido com o fim de apurar a regularidade ambiental do Posto Angicos SP, no município de Angicos; Inquérito Civil n° 06.2013.00002379-8, criado com o fim de apurar e solucionar as irregularidades apuradas no transporte escolar do município de Angicos; e, o Procedimento Preparatório n° 06.2016.00000123-9, originado com o fim de apurar suposta omissão do poder público em fornecer medicamentos em favor de Maria Suênia Cruz.

Aos interessados a agente do MPRN concedeu prazo de até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na capital do Estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

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