quarta-feira, 2 de março de 2016

MP instaura procedimento para apurar criação de cargos na Assembleia Legislativa do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou procedimento administrativo para apurar a constitucionalidade das leis e normas que criaram cargos na Assembleia Legislativa potiguar. 
portaria que determina a investigação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (2) e é assinada pelo procurador-geral de Justiça (PGJ), Rinaldo Reis. Pelo documento, o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira, tem dez dias para informar "quais as espécies normativas disciplinam a criação e atribuições dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento comissionado, das funções gratificadas ou gratificações de atividade de assessoramento".
Segundo a portaria, foi identificado no Portal da Transparência da Assembleia um quadro de 2.592 servidores ocupantes de cargos comissionados e 355 servidores efetivos.
O procedimento administrativo apura a "suposta inconstitucionalidade decorrente da não observação da regra constitucional do concurso público (...) ensejando uma grande desproporção entre o número de servidores ocupantes de cargo comissionado e ocupantes de cargo efetivo, bem como da suposta ausência de espécie normativa criando os referidos cargos".

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