quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

Promotoria de justiça da comarca de Angicos decide sequenciar investigações na forma de Inquérito Civil em Fernando Pedrosa

Promotora de Justiça substituta em exercício na comarca de Angicos, região Central do RN, a bacharela Kariny Gonçalves Fonseca decidiu prosseguir com duas investigações que envolvem o município de Fernando Pedroza.

com este fim, a fiscal da lei converteu em Inquéritos Civis os procedimentos iniciais instaurados na esfera da citada representatividade do Ministério Público Estadual. Os atos de conversão têm espaço no exemplar desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Estado.

A Portaria nº 008/2016 origina o Inquérito Civil nº 06.2016.00000694-5, a partir de feito surgido em 24 de abril de 2015, e que visa apurar a regularidade da prestação de serviço de táxi em Fernando Pedroza.

A Portaria nº 009/2016 concebeu o Inquérito Civil nº 06.2016.00000697-8, que nasceu como feito em 31 de julho do ano passado, a fim de averiguar o não repasse de empréstimo consignado pelo prefeito de Fernando Pedroza, Daniel Pereira dos Santos (PMDB).

Neste caso, uma das providências da promotora de Justiça foi determinar a notificação de José Tarcízio Gonçalves Júnior, Joseane de Souza Trindade e Francisco das Chagas de Souza, para comparecerem em audiência ministerial, de acordo com a disponibilidade de pauta, para tratar do não repasse de empréstimo consignado pelo chefe do Executivo municipal.

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