quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

TCE diz que Governo terá que devolver R$ 308 milhões até o fim de 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o Governo deverá devolver, até o fim de 2016, os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores públicos estaduais a partir de maio deste ano. A decisão ocorreu no início da tarde desta quinta-feira (17), durante análise sobre o caso. Ao todo, o Executivo deverá recompor R$ 307.929.270,00.

O relator do processo no TCE, conselheiro Paulo Roberto Chaves, acatou parcialmente o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas. No entendimento do relator, o Governo do Estado deveria suspender os saques a partir do dia 30 de abril, quando estava previsto o encaminhamento de projeto que institui a Lei da Previdência Complementar dos servidores. Apesar do projeto ser encaminhado, o Governo realizou cinco novos saques entre agosto e novembro, no total de quase R$ 308 milhões. Esses saques, no entendimento do relator, foram irregulares.

O posicionamento de Paulo Roberto Chaves foi acompanhado por todos os conselheiros e ficou estabelecido que até o fim de dezembro o Executivo deverá fazer a reposição dos valores ao fundo, que atualmente não tem mais recursos. 

Além da reposição dos recursos referentes à Previdência, os conselheiros também solicitaram que o Governo do Estado informe imediatamente quais as medidas foram tomadas para a redução de gastos com pessoal e adequação dos custos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O TCE deu ainda prazo de 60 dias para que o Executivo forneça um cronograma com as ações que serão tomadas para que a folha de pagamento volte ao teto imposto pelo limite prudencial da LRF.

Pela lei aprovada no ano passado que determinou a unificação dos fundos e utilização dos recursos, o Governo do Estado tem até 2018 para repor os valores sacados, incluindo os de 2014. Até o momento, o Executivo tem "dívida" de aproximadamente R$ 650 milhões com o Funfir.



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